Leis

LEIS FEDERAIS,ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

Portaria Detran.SP nº 428, de 31 de outubro de 2016

DOE EM 09/11/2016

Regulamenta a emissão da autorização para o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – motofrete – no município de Sorocaba, e dá outras providências

A Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP, respondendo pelo expediente da Presidência, Considerando a Lei 9413, de 08-12-2010, promulgada pelo Prefeito Municipal de Sorocaba, e suas alterações, e;

Considerando o artigo 139-A do CTB, que trata da autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e; Considerando as disposições da Lei federal 12.009, de 29-07-2009, e;

Considerando a Resolução 356, de 02-08-2010, e a Resolução 410, de 2 de agosto de 2012, todas do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, resolve:

Artigo 1º – As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete – no Município de Sorocaba somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo Detran-SP, exigindo-se, para tanto:

I – registro como veículo da categoria de aluguel, no Município de Sorocaba;
II – instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Contran;
III – instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;
IV – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Artigo 2º – Os veículos de que trata o artigo 1º deverão submeter-se à inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança e demais requisitos previstos nesta Portaria e na legislação vigente.

  • 1º A inspeção, de que trata o “caput” deste artigo, será realizada por Empresa de Vistoria de Identificação Veicular – ECV credenciada pelo Detran-SP, observado o calendário semestral estabelecido pela Unidade de Atendimento de Sorocaba.
    § 2º O veículo não submetido à inspeção de que trata o “caput” deste artigo ou nela reprovado terá o seu registro bloqueado.
    § 3º Aprovado na inspeção de que trata o “caput” deste artigo, será expedida “Autorização para Transporte de Mercadorias em Motocicletas e Motonetas”, cuja emissão será realizada pelo Detran-SP.

Artigo 3º – Para o exercício das atividades remuneradas de motofretista, o condutor deverá atender aos seguintes requisitos:

I – ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade;
II – estar habilitado, no mínimo, há dois anos na categoria A, na forma do artigo 147 do CTB;
III – não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir;
IV – não estar com a Carteira Nacional de Habilitação cassada, decorrente de crime de trânsito, ou estar impedido judicialmente de exercer seus direitos;
V – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da Resolução Contran 356/2010.

Artigo 4º – A realização de modificações das características originais dos veículos tratados nesta Portaria deverá cumprir todos os requisitos previstos em Resoluções do Contran e em Portarias do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN e do Detran-SP.

Artigo 5º – O condutor de veículo destinado ao transporte de mercadorias em motocicletas e motonetas que deixar de operar nesse segmento deverá requerer a alteração da categoria do veículo para particular, providenciando sua total descaracterização, importando na devolução da autorização a que se refere o artigo 1º desta Portaria.

Artigo 6º – A inobservância do disposto nesta Portaria sujeitará o infrator, sem prejuízo da responsabilidade solidária de outros intervenientes nos contratos de prestação de serviços instituída pelos artigos 6º e 7º da Lei 12.009, de 29-07-2009, às penalidades e medidas administrativas previstas nos seguintes artigos do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso: artigo 230, V, IX, X e XII; artigo 231, IV, V, VIII, X; artigo 232; e artigo 244, I, II, VIII e IX, dentre outras aplicáveis.

Artigo 7º – O disposto nesta Portaria não exclui a competência municipal para o estabelecimento de outros requisitos ou exigências para o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas.

Artigo 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.997, DE 18 DE JUNHO DE 2014.

Acrescenta § 4o ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.997, DE 18 DE JUNHO DE 2014.

Acrescenta § 4o ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Lei periculosidade motoboy 12.997/2014

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:

“Art. 193.  …………………………………………………………….
………………………………………………………………………………….
§ 4o  São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.” (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Manoel Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2014

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009.

Mensagem de veto Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1o  Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

Art. 2o  Para o exercício das atividades previstas no art. 1o, é necessário:

I – ter completado 21 (vinte e um) anos;

II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;

III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;

IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.

Parágrafo único.  Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – título de eleitor;

III – cédula de identificação do contribuinte – CIC;

IV – atestado de residência;

V – certidões negativas das varas criminais;

VI – identificação da motocicleta utilizada em serviço.

Art. 3o  São atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1o:

I – transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo;

II – transporte de passageiros.

Parágrafo único.  (VETADO)

Art. 4o  A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo XIII-A:

CAPÍTULO XIII-A

DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE

Art. 139-A.  As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I – registro como veículo da categoria de aluguel;

II – instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;

III – instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;

IV – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

  • 1o A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran.
  • 2o É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran.

Art. 139-B.  O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.”

Art. 5o  O art. 244 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 244.  ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei;

IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

  • 1o ……………………………………………………………………..…………………………………………………………………………” (NR)

Art. 6o  A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, previstas no art. 2o desta Lei.

Art. 7o  Constitui infração a esta Lei:

I – empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente;

II – fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.

Parágrafo único.  Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho prevista no art. 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 8o  Os condutores que atuam na prestação do serviço de moto-frete, assim como os veículos empregados nessa atividade, deverão estar adequados às exigências previstas nesta Lei no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da regulamentação pelo Contran dos dispositivos previstos no art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no art. 2o desta Lei.

Art. 9o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  29  de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Marcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009

LEI Nº 9413, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS OU MOTONETAS, DENOMINADO MOTOFRETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 541/2010 – autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O serviço de motofrete, conceituado como o serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas ou motonetas, será regido no Município de Sorocaba de acordo com esta Lei.

Art. 2º A exploração do serviço de que trata este Lei poderá ser prestado por empresa ou profissional autônomo, devidamente inscritos no Cadastro da Secretaria de Finanças, mediante autorização concedida pelo Município, em conformidade com os interesses da população.

Capítulo I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeitos desta Lei, denomina-se:

I – Alvará – Ato pelo qual a URBES – Trânsito e Transportes autorizará autônomos e sociedades empresárias a execução dos serviços de entregas e coletas de pequenas cargas em motocicletas ou motonetas, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei, em conformidade com a Lei nº 12.009/2009;

II – Condutor – motociclista inscrito no Cadastro Municipal de Condutores, portador de Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria “A”, expedida há mais de 02 (dois) anos e com mínimo de 21 (vinte e um anos);

III – Condutor Autônomo – motociclista devidamente inscrito no cadastro de condutores de motofrete para explorar de forma autônoma o serviço de motofrete, ou para executar, no desempenho de suas atividades, serviço de entrega a domicílio, do tipo delivery ou congênere;

IV – Pessoa Jurídica – sociedade empresária, constituída na forma da lei, para explorar o serviço de motofrete ou para executar, no desempenho de suas atividades, serviço de entrega a domicilio, do tipo delivery ou congênere;

V – Credenciamento – documento expedido para o condutor autônomo ou sociedade empresária, que autoriza a exploração do serviço de motofrete, após cumprimento das exigências e condições estabelecidas nesta Lei;

VI – Motofrete – Modalidade de serviços e transporte remunerado de pequenas cargas ou volumes em motocicleta ou motonetas;

VII – Pequenas Cargas – objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou animais, que acondicionados em compartimento próprio instalado ou preso na estrutura do veículo (baú, grelha ou suporte), em volume e massa compatíveis com a estrutura do veículo.

  • 1º Para efeito desta Lei, equipara-se ao serviço de motofrete o de entrega a domicílio, do tipo delivery ou congênere, independentemente da remuneração específica, oferecido por pessoas jurídicas no desempenho de suas atividades.
  • 2º Para efeitos de cadastro, e fiscalização da atividade, os Alvarás para prestação dos serviços de motofrete adotarão a ordem a seguir, devendo sempre o número da classificação do prestador de serviços estar a frente do número do Alvará:

1 – Condutores Autônomos;
2 – Empresas de Motofrete;
3 – Delivery ou congênere.

Capítulo II
DA COMPETÊNCIA

Art. 4º Compete a URBES – Trânsito e Transportes, através de sua estrutura organizacional, o gerenciamento, a fiscalização e a administração dos serviços de motofrete.

Parágrafo Único. No exercício desses poderes, a URBES compete dispor sobre a execução, autorizar, disciplinar e supervisionar os serviços, bem como aplicar as penalidades cabíveis aos transgressores das normas previstas nesta Lei.

Capítulo III
DAS PROIBIÇÕES

Art. 5º Fica vedado o transporte remunerado de passageiros.

Art. 6º Fica vedado o transporte de produtos que pela sua natureza possam oferecer riscos à saúde, ou à segurança das pessoas e meio ambiente, sem que as empresas estejam seguindo a legislação específica para tal.

Capítulo IV
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

Art. 7º Os serviços de motofrete poderão ser executados:

1) Por condutores profissionais autônomos;
2) Por empresas ou prestadoras de serviços a terceiros;
3) Por condutores empregados de fornecedoras de produtos e serviços a consumidores finais desde que cumpridas às exigências e condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 8º A execução dos serviços de motofrete, fica condicionada ao prévio registro junto a URBES – Trânsito e Transportes, que será responsável pela emissão do Certificado Cadastral de Condutor para os motociclistas, e do Alvará para condutores autônomos e para as empresas que exploram a referida atividade.

Parágrafo Único. Ao condutor autônomo, será outorgado Alvará para o exercício da atividade em apenas um veículo.

Capítulo V
DOS REQUISITOS PARA O CADASTRAMENTO DAS PESSOAS JURÍDICAS

Art. 9º As empresas prestadoras de serviços a terceiros somente serão cadastradas junto a URBES – Trânsito e Transportes, para exploração dos Serviços de Motofrete, se atenderem os seguintes requisitos:

1) Dispor de sede no Município de Sorocaba;

2) Estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

3) Estar constituída como pessoa jurídica ou firma individual, devidamente registrada na Junta Comercial com o objetivo de prestação de serviços de transporte de cargas e encomendas; (exceto para Delivery ou Congênere)

4) Apresentar certidões comprobatórias de regularidade expedidas pela Fazenda Nacional, Estadual e Municipal;

5) Apresentar certidões comprobatórias de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

6) Dispor de imóvel com área mínima a ser definida por Resolução da URBES – Trânsito e Transportes, destinada ao estacionamento de veículos, escritório e condutores no aguardo de serviço;

7) Apresentar certidões negativas de débito sindical, fornecidas pelo Sindicato Patronal representativo da categoria e pelo Sindicato dos Empregados.

Art. 10 À pessoa jurídica que explorar os Serviços de Motofrete, será concedido pela URBES – Trânsito e Transportes, o Alvará, desde que atendidas as exigências estabelecidas no Art. 9º do presente Lei.

Parágrafo Único. Alvará terá validade de 02 (dois) anos, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos, desde que cumpra as exigências previstas.

Art. 11 O Alvará poderá ser cancelado, a qualquer tempo, em razão de interesse público devidamente justificado, mediante processo administrativo, sem que disso decorra qualquer direito a indenização.

Art. 12 A Pessoa Jurídica deverá apresentar, trimestralmente ou sempre que solicitado, relação de todos os condutores em operação, bem como fornecer outras informações pertinentes à atividade que lhe sejam solicitadas.

Parágrafo Único. Sob pena de descredenciamento, deverão ser comunicados à URBES – Trânsito e Transportes, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contadas da ocorrência, os afastamentos e os óbitos dos condutores, decorrentes de acidentes.

Capítulo VI
DOS REQUISITOS PARA O CADASTRAMENTO DOS CONDUTORES

Art. 13 Para operar no serviço, os condutores autônomos ou empregados deverão estar inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de motofrete.
Parágrafo Único. Na operação do serviço, os condutores deverão portar o Cartão de Inscrição no Cadastro Municipal de Condutores ou Alvará de motofrete.

Art. 14 Para inscrição no Cadastro Municipal de Condutores, os condutores deverão atender aos seguintes requisitos:

  1. Apresentar Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria “A”, em validade, expedida há pelo menos 02 (dois) anos;
  2. Ter completado 21 (vinte e um) anos de idade na data do pedido de cadastramento;
  3. Apresentar certidão de prontuário de condutor expedido pelo DETRAN;
  4. Apresentar cópia do comprovante de conclusão do Curso de Treinamento e orientação, ministrado ou reconhecido pela URBES – Trânsito e Transportes;
  5. Apresentar comprovante de residência;
  6. Apresentar certidões de antecedentes criminais expedidas pelo Cartório Distribuidor Criminal e pela Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba, bem como da Justiça Federal, com as devidas certidões explicativas quando houver anotação;
  7. Apresentar apólice de Seguro de Vida Complementar com cobertura a ser definida em convenção coletiva da categoria Resolução específica da URBES – Trânsito e Transportes. (Suprimido pela Lei nº 10398/2013)
  8. Apresentar certidão negativa de débito sindical, fornecida pelo Sindicato dos Empregados.
  • 1º Será negada a inscrição para prestar serviços de motofrete, se constar dos documentos referidos no inciso V do caput deste artigo, mandado de prisão expedido contra o interessado.
  • 2º Poderá ser concedida a inscrição provisória, pelo período de 06 (seis) meses, renovável até decisão final, se constar dos documentos previstos no inciso V do caput deste artigo processo criminal em andamento, desde que não tenha sido denunciado por um dos seguintes crimes: furto, receptação dolosa, estelionato, roubo, extorsão, seqüestro ou cárcere privado, extorsão mediante seqüestro, atentado violento ao pudor, rapto violento, estupro, formação de quadrilha ou bando, tráfico de entorpecentes e crimes contra a economia popular.
  • 3º A autorização de que trata o parágrafo anterior será concedida após análise das informações juntadas ao pedido, podendo ser negada a critério da URBES – Trânsito e Transportes.

Art. 15 Os procedimentos para credenciamento de entidades interessadas em ministrar os cursos de treinamento e orientação obrigatórios para condutores serão definidos por Resolução da URBES – Trânsito e Transportes.

Art. 16 Para emissão de alvará de motofrete, o interessado deverá cumprir todos os requisitos exigidos no Art. 14 e efetuar cadastramento da motocicleta para o exercício da atividade que atenda a todos os requisitos do Art. 17.

Parágrafo Único. Somente será autorizado um veículo para cada alvará de motofrete.

Capítulo VII
DO VEÍCULO

Art. 17 O veículo a ser utilizado no serviço de motofrete deverá ser previamente aprovado pela URBES – Trânsito e Transportes e possuir as seguintes características:

I – Ser original de fábrica, atendendo as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em especial as Resoluções nº 14/1998 e 25/1998, ou qualquer outra que venha substituí-las ou complementá-las, sendo terminantemente proibida a utilização de sistema de descarga livre ou silenciador de motor tipo esportivo, que produza ruído acima do limite permitido pela legislação;

II – Ter no máximo, 08 (oito) anos, a partir da fabricação;

II – ter no máximo 10 (dez) anos, a partir da fabricação, devendo passar por uma vistoria anual junto aos órgãos competentes, mantendo assim o bom estado de conservação; (Redação dada pela Lei nº 10398/2013)

III – Possuir cilindrada mínima de 95 centímetros cúbicos;

IV – Estar devidamente registrado nos órgãos de trânsito na categoria aluguel, espécie carga, de acordo com Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

V – Possuir padrões de visualização a serem definidos pela URBES – Trânsito e Transportes;

VI – Possuir os equipamentos obrigatórios definidos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

VII – Ser dotado de compartimento fechado tipo baú ou grelha, na forma estabelecida em regulamentação pertinente pelo CONTRAN, atendendo as especificações editadas pela URBES – Trânsito e Transportes.

VIII – fica permitida a utilização de antena corta pipa retrátil. (Redação acrescida pela Lei nº 10398/2013)

Art. 18 As pessoas jurídicas poderão caracterizar sua frota com padrão próprio, previamente aprovado pela URBES – Trânsito e Transportes, desde que comprovem que as motocicletas utilizadas para prestação do serviço de motofrete são de sua propriedade ou de seus empregados devidamente registrados.

Art. 19 Os veículos serão submetidos à vistoria anual, durante os meses de abril a dezembro.

Art. 20 O veículo com vida útil vencida poderá ser substituído por outro que atenda os requisitos previstos neste Regulamento.

  • 1º Na hipótese do proprietário não pretender efetuar a troca do veículo, deve proceder a baixa de seu registro junto a URBES – Trânsito e Transportes.
  • 2º Em caso de impedimento temporário de circulação por ocasião de avarias na motocicleta cadastrada, esta poderá ser substituída temporariamente por outra que seja devidamente aprovada em vistoria e atenda aos requisitos do Art. 17 desta Lei.

Art. 21 A pessoa jurídica credenciada, desde que autorizada pela URBES – Trânsito e Transportes, poderá vincular mais de um condutor para cada motocicleta de sua frota.
Parágrafo Único. A autorização será concedida em nome da pessoa jurídica credenciada, em caráter intransferível, devendo ser devolvida a URBES – Trânsito e Transportes, quando não houver mais interesse na sua utilização.

Art. 22 Não será concedida autorização para prestar o serviço, havendo licenciamento em atraso, até que se comprove o pagamento dos débitos correspondentes.

Capítulo VIII
DOS DISPOSITIVOS DE TRANSPORTES DE CARGA

Art. 23 Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta poderão ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), desde que atendidas às especificações do CONTRAN.
Parágrafo Único. Será admitida a instalação de dispositivos de transporte de carga com fixação permanente ou removível.

Art. 24 O equipamento do tipo fechado (baú) deve atender aos seguintes limites máximos externos, de largura, altura e comprimento:

I – Largura 60 (sessenta) centímetros;

II – Comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo;

III – Altura: a carga acomodada no dispositivo não poderá exceder a 40 (quarenta) centímetros de sua base central,

medida a partir do assento do veículo.

  • 1º No caso do equipamento tipo aberto (grelha), as dimensões da carga não pode extrapolar a largura e comprimento da grelha.
  • 2º Nos casos de montagem combinada dos dois tipos de equipamento, tipo fechado montado sobre a grelha, a caixa fechada (baú) não pode exceder as dimensões de largura e comprimento da grelha, admitida a altura do conjunto em até 70 (setenta) centímetros da base do assento do veículo.
  • 3º Para o transporte de produtos alimentícios, o baú utilizado deverá obrigatoriamente possuir cor determinada pela URBES – Trânsito e Transportes por meio de Resolução.
  • 4º Fica vedado o transporte de qualquer outro tipo de produto em baús com a cor determinada pela URBES – Trânsito e Transportes para o transporte de produtos alimentícios.

Art. 25 Será admitida a utilização de alforjes, bolsas ou caixas laterais, obedecidos aos seguintes limites máximos:

I – Largura: não poderá exceder as dimensões máximas dos veículos, medida entre a extremidade do guidão ou alavanca de freio à embreagem, a que for maior, conforme especificação do fabricante do veículo;

II – Comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo;

III – Altura: não superior à altura do assento em seu limite superior.

Art. 26 A posição do (baú/grelha) e a forma de fixação do objeto a ser transportado, não podem interferir na utilização, na montagem ou no funcionamento de nenhum equipamento original do veículo, assegurando-se o seguinte:

I – Quando o dispositivo (baú/grelha) ocupar parcialmente o assento do veículo, não será permitido o transporte de passageiro;

II – O condutor deverá permanecer visível aos condutores dos demais veículos em circulação na via;

III – Os dispositivos de iluminação e sinalização, assim como a placa de identificação do veículo, deverão manter condições de visibilidade de acordo com o previsto no Código de Trânsito Brasileiro – CTB e legislação vigente;

IV – O guidão, retrovisores, bem como os dispositivos de iluminação e sinalização do veículo, canos de descarga ou silenciador do motor devem manter-se inalterados em sua forma, posição de instalação e especificação original.

Art. 27 O equipamento do tipo fechado (baú) deve conter faixas retro refletivas conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, de maneira a favorecer a visualização do veículo durante sua utilização diurna e noturna.

Art. 28 O condutor do veículo utilizado para o serviço de motofrete deverá utilizar capacete que atenda as exigências do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, expedidas através de Resoluções e Deliberações.

Art. 29 O condutor do veículo utilizado para o serviço de motofrete deverá utilizar colete para favorecer a visualização durante sua utilização diurna e noturna conforme especificações do CONTRAN e previsto na Lei nº 12.009/2009.

Parágrafo Único. Fica vedado o transporte de carga em compartimentos fixados por alças ou outros dispositivos junto ao corpo do condutor, tipo mochilas.

Parágrafo Único. Os motofretistas poderão utilizar, para o transporte de mercadorias do gênero alimentício e comestíveis, mochilas, bolsas e bolsas isotérmicas (“bags”); as mochilas a serem usadas no transporte de motofrete, devem ter no máximo 70 (setenta) centímetros de altura, por 46 (quarenta e seis) centímetros de largura por 26 (vinte e seis) centímetros de profundidade. (Redação dada pela Lei nº 10398/2013)

Capítulo IX
DOS CURSOS ESPECIALIZADOS

Art. 30 Os cursos especializados na área comportamental e de direção defensiva serão destinados a condutores que prestam os serviços de motofrete, e deve atender a grade curricular estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN através de Resoluções.

Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal de Sorocaba poderá celebrar convênio com as instituições pertencentes ao Sistema S, visando disponibilizar gratuitamente o curso obrigatório para os condutores que prestam serviço de moto frete, exigido pela Lei Federal nº 12.009, de 29 de Julho de 2009, regulamentada pela Resolução do CONTRAN nº 350, de 14 de Junho de 2010. (Redação acrescida pela Lei nº 10210/2012)

Capítulo X
DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES

DAS PESSOAS JURÍDICAS

Art. 31 A Pessoa Jurídica prestadora do serviço de motofrete, deverá, dentre outras obrigações constantes na presente Lei:

I – seguir a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato Patronal e Profissional, que prevalecerá sobre qualquer acordo individual firmado;

II – controlar e fazer com que seus empregados cumpram as disposições da presente Lei, e as determinações da URBES – Trânsito e Transportes;

III – atualizar o endereço, no caso de mudança de domicílio ou residência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após tal ocorrência;

IV – manter seus veículos e equipamentos em perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e higiene;

V – manter as características fixadas para os veículos;

VI – atender a todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias;

VII – fornecer à URBES – Trânsito e Transportes, todas as informações que forem solicitadas sobre as atividades exercidas;

VIII – comparecer as convocações feitas pela Administração Pública, bem como aos cursos de orientação exigidos;

IX – acatar e cumprir as determinações dos fiscais e dos demais agentes administrativos, no exercício de sua atividade fiscalizatória;

X – portar documentos válidos que autorizem o serviço.

DAS PESSOAS FÍSICAS

Art. 32 Constituem deveres e obrigações do condutor autônomo e empregado, dentre outros estabelecidos nesta Lei:

I – cumprir rigorosamente as normas desta Lei, bem como as determinações da URBES – Trânsito e Transportes;

II – cumprir o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

III – portar o Certificado Cadastral de Condutor expedido pela URBES – Trânsito e Transportes;

IV – portar a Licença válida;

V – trazer consigo todos os documentos de porte obrigatório para a condução de veículo automotor, assim considerado pelo Código de Trânsito Brasileiro;

VI – não ceder ou transferir, seja a que título for, o Certificado Cadastral de Condutor;

VII – transportar carga somente em condições e limites de quantidade, peso e dimensões aprovados em legislação pertinente;

VIII – tratar com urbanidade e polidez os usuários, o público e os agentes administrativos;
IX – atualizar o endereço em caso de mudança de domicílio ou residência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após tal ocorrência;

X – prestar os serviços com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e higiene;

XI – manter as características fixadas para o veículo;

XII – acatar e cumprir as determinações dos fiscais e dos demais agentes administrativos, quando no exercício de sua atividade;

XIII – comparecer às convocações feitas pela Administração Pública, bem como aos cursos de orientação exigidos;

XIV – estacionar o veículo sempre em local adequado e permitido;

XV – fornecer a URBES – Trânsito e Transportes, todas as informações que forem solicitadas sobre as atividades exercidas;

XVI – Não executar o transporte remunerado de passageiros;

XVII – não transportar produtos que pela sua natureza possam vir a oferecer riscos à saúde ou à segurança das pessoas e ao meio ambiente, exceto se houver legislação específica permissiva, e no estrito limite traçado por esta.

Capítulo XII
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 33 A fiscalização dos serviços será exercida por agentes credenciados pela URBES – Trânsito e Transportes.

Art. 34 Os agentes da fiscalização poderão determinar as providências que julgarem necessárias à regularidade da execução dos serviços.

Art. 35 Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados em formulários denominados registros de ocorrências, em 03 (três) vias.
Parágrafo Único. Sempre que possível, será entregue uma via do registro de ocorrência ao infrator.

Capítulo XIII
DAS PENALIDADES

Art. 36 O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei, bem como nos demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Multa;

III – Suspensão do Alvará do motofrete;

IV – Cassação do Alvará do motofrete.

Art. 37 Às pessoas jurídicas credenciadas e aos condutores do serviço de motofrete serão aplicadas penalidades em razão das infrações classificadas nos Grupos A, B, C, D, conforme segue:

I – Infrações do Grupo A:
a) Não se trajar adequadamente;
b) Não tratar o público com polidez e urbanidade;
c) Transportar carga em desacordo com os requisitos legais regulamentares;
d) Conduzir a motocicleta sem um ou mais equipamentos de segurança e/ou dispositivo de controle, exigidos em legislação específica ou em regulamentação expedida pela URBES – Trânsito e Transportes;
e) Deixar de atender a convocação expedida pela URBES – Trânsito e Transportes;
f) Aguardar ordem de serviço com a motocicleta estacionada na via pública em local não permitido.

II – Infrações do Grupo B:
a) Transitar com a motocicleta em más condições de funcionamento e conservação;
b) Utilizar, no serviço, motocicleta com equipamentos que não sejam aprovados pela URBES – Trânsito e Transportes;
c) Conduzir a motocicleta com a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores ou com o Alvará de motofrete vencido;
d) Utilizar a motocicleta para fins não autorizados;
e) Transitar sem portar o Alvará de motofrete ou comprovante de inscrição no Cadastro Municipal de Condutores;
f) Transitar com autorização expedida pela URBES – Trânsito e Transportes com prazo vencido;
g) Ostentar qualquer tipo de propaganda não autorizada pela URBES – Trânsito e Transportes.

III – Infrações do Grupo C:
a) Permitir que condutor não registrado como preposto dirija a motocicleta;
b) Abandonar a motocicleta na via pública para impossibilitar a ação da fiscalização;
c) Danificar propositadamente veículo de terceiros;
d) Alterar ou danificar sinalização de trânsito ou bens públicos;
e) Não apresentar na motocicleta, no capacete ou no colete os elementos de identificação ou orientação exigidos pela URBES – Trânsito e Transportes;
f) Deixar de comunicar à URBES – Trânsito e Transportes, no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de endereço da sede social da pessoa jurídica credenciada ou de residência do condutor cadastrado ou fornecê-lo erroneamente;
g) Transitar sem a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores.

IV – Infrações do Grupo D:
a) Adulterar placas ou por qualquer meio impedir ou dificultar a identificação da motocicleta;
b) Utilizar placas não pertencentes a motocicleta;
c) Efetuar transporte sem que a motocicleta esteja devidamente autorizada para esse fim;
d) Conduzir o veículo em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância tóxica de qualquer natureza;
e) Dar fuga a pessoa perseguida pela polícia sob acusação de prática de crime;
f) Transportar passageiro mediante remuneração.

Art. 38 As penalidades serão aplicadas, de acordo com sua classificação, da seguinte forma:

1) Grupo A: multa no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) e, na reincidência, multa em dobro;
2) Grupo B: multa no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) e, na reincidência, multa em dobro, suspensão de 5 (cinco) dias;
3) Grupo C: multa no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), na reincidência, multa em dobro, suspensão de 20 (vinte) dias;
4) Grupo D: multa no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), na reincidência, multa em dobro, suspensão de 40 (quarenta) dias.

Parágrafo Único. O pagamento da multa não desonera o infrator do cumprimento da exigência a que estiver obrigado.

Art. 39 A URBES – Trânsito e Transportes poderá aplicar penalidade de cassação da Autorização de Motofrete e do Registro de Condutor Motofretista, sem indenização a qualquer título, nos casos de:

1) Executar o serviço de motofrete durante o prazo de duração da pena de suspensão ou reincidir em infração que gerou suspensão superior a 20 (vinte) dias;
2) Utilizar o veículo para prática de crime ou contravenção;
3) For comprovado que o condutor dirigia em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância tóxica.
4) Transportar passageiro mediante remuneração.
Parágrafo Único. A cassação prevista neste artigo será tratada em processo administrativo especialmente autuado para este fim, assegurado o amplo direito de defesa ao infrator, que deverá ser notificado pessoalmente, por publicação no Jornal “Município de Sorocaba” ou carta com aviso de recebimento.

Art. 40 A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator da responsabilidade administrativa, civil ou criminal a que der causa.

Art. 41 A responsabilidade pelo pagamento das multas impostas ou preços de remoção e estadia das motocicletas apreendidas caberá às pessoas jurídicas credenciadas ou aos condutores, conforme o caso.

Art. 42 A penalidade de suspensão do registro de condutor motofretista acarretará a retenção do respectivo documento pelo prazo que perdurar sua aplicação.

Art. 43 Aos condutores de motofrete não cadastrados na URBES – Trânsito e Transportes, é vedada a captação de serviço no Município de Sorocaba, sendo permitida apenas a entrega de malotes ou pequenas cargas originárias de outros Municípios.

Art. 44 A URBES – Trânsito e Transportes exercerá a fiscalização e procederá a vistorias ou diligências com vistas ao cumprimento das disposições desta Lei.

Art. 45 Poderão ser firmados convênios com órgãos de trânsito da União, Estado e Municípios visando o aprimoramento da fiscalização do serviço de que trata este ordenamento.

Art. 46 Qualquer documento cuja expedição seja requerida para os fins tratados nesta Lei será arquivado ou cancelado sempre que o interessado não o retirar em 30 (trinta) dias, contados da data do deferimento.

Parágrafo Único. Decorridos 30 (trinta) dias da data do cancelamento ou arquivamento, o documento caducará automaticamente, devendo o interessado iniciar novo procedimento para retirada de nova documentação.

Art. 47 As pessoas jurídicas e físicas que tiverem cassados a Autorização de Motofrete e o Registro de Motofretista somente poderão pleitear nova autorização e registro, após o decurso de 02 (dois) anos da data da aplicação da penalidade.

Capítulo XIV
DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 48 Sem prejuízo das despesas decorrentes de procedimentos administrativos já estabelecidos pela URBES – Trânsito e Transportes, ficam as pessoas jurídicas e os condutores sujeitos ao pagamento de preços públicos, que serão atualizados anualmente, por Lei, contemplando:

I – expedição e renovação de Autorização do Motofrete;

II – expedição e renovação do Registro de Condutor Motofretista;

III – registro e baixa de preposto;

IV – substituição de veículo registrado para exploração do serviço;

V – vistoria veicular.

Capítulo XV
DA PUBLICIDADE

Art. 49 O anúncio publicitário nos veículos utilizados no serviço de motofrete poderá ser veiculado nas faces laterais do baú ou colete, conforme determinação da URBES – Trânsito e Transportes.

Art. 50 A autorização para veiculação da publicidade de que trata esta Lei, fica condicionada ao prévio cadastramento da empresa veiculadora ou da agência de publicidade e dos veículos na URBES – Trânsito e Transportes, na forma a ser regulamentada por Portaria da empresa.

Art. 51 Será cobrado, das empresas responsáveis, devidamente cadastradas, para a veiculação publicitária de que tratam os artigos 50 e 51 desta Lei, o preço público de R$ 30,00 (trinta reais), por motocicleta, a cada ano, valor que será atualizado ao final de cada exercício, de acordo com o mesmo índice de correção utilizado para as multas.

Parágrafo Único. Fica isenta de cobrança do preço público mencionado no caput deste artigo, a propaganda de campanhas institucionais de cunho social.

Capítulo XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 52 O Credenciamento e a Inscrição no Cadastro Municipal de Condutores e Alvará de MOTOFRETE em âmbito municipal deverão ser providenciados por autônomos e sociedade empresária, sob pena de caracterização de atividade ilegal, apreensão da moto e das demais penalidades a serem estipuladas pelo Poder Executivo.

Art. 53 A URBES – Trânsito e Transportes poderá baixar normas de natureza complementar do presente ordenamento, visando o estabelecimento de diretrizes, condições etc, dos serviços aqui regulamentados.

Art. 54 Os valores das multas previstas nesta Lei serão atualizados por meio de Lei, de acordo com os índices oficiais de correção adotados pelo Município.

Art. 55 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 56 Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. (Vide prorrogação do prazo dada pelas Leis nº 9634/2011, nº 9718/2011 e nº 10210/2012)
Palácio dos Tropeiros, em 8 de Dezembro de 2010, 356º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES
Secretário de Governo e Relações Institucionais

RODRIGO MORENO
Secretário de Planejamento e Gestão

RENATO GIANOLLA
Secretário de Transportes

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 27/06/2011

Links

https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sorocaba/lei-ordinaria/2010/942/9413/lei-ordinaria-n-9413-2010-dispoe-sobre-o-servico-de-transporte-de-pequenas-cargas-mediante-a-utilizacao-de-motocicletas-ou-motonetas-denominado-motofrete-e-da-outras-providencias

www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12997.htm

www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12009.htm

www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_356_10.pdf

https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/portaldetran/detran/detran/legislacao/sa-portarias/portarias+de+2016/242d53bc-4e96-4a22-869d-246e7c3965ec

 

Art. 1º A Lei nº 9030, de 05 de setembro de 2012, que dispõe sobre o exercício das atividades dos profissionais, em entrega de mercadorias com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências, fica regulamentada nos termos deste Decreto.

Art. 2º As pessoas jurídicas serão cadastradas para a exploração dos serviços de motofrete e autorizadas pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Executiva de Serviços Públicos – SESP, mediante abertura de processo administrativo em Unidade de Atendimento do Pró-Cidadão instruído com os seguintes documentos:

I – Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC;

II – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

III – certidões comprobatórias de regularidade expedidas pela Fazenda Nacional, Estadual e Municipal;

IV – certidões de regularidade perante Instituto Nacional de Regularidade Social – INSS e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Art. 3º O serviço de entrega de mercadorias com uso de motocicleta será prestado pelo profissional “Motoboy”, conforme definido no artigo 2º, da Lei nº 9030, de 05 de setembro de 2012, com o prévio cadastramento do profissional e da motocicleta na SESP, através da abertura de processo administrativo em Unidade de Atendimento do Pró-Cidadão, instruído com os documentos exigidos neste Decreto.

Parágrafo Único – O cadastramento dos profissionais “Motoboy” poderá ser realizado por entidade representativa de classe ou associação de profissionais, mediante convênio com a SESP.

Art. 4º A pessoa jurídica que pretender explorar o serviço de motofrete deverá enquadrar os profissionais “Motoboy” nas hipóteses previstas no art. 4º da Lei nº 9030, de 05 de setembro de 2012, a fim de que possam obter o Termo de Credenciamento na SESP, conforme previsão do inciso VII, do art. 5º, da mesma lei.

Art. 5º O Termo de Credenciamento ao profissional “Motoboy” somente será realizado mediante a comprovação da conclusão do curso específico para o exercício da atividade, conforme previsão da legislação federal, por entidade reconhecida pela Autoridade de Trânsito – DETRAN.

Art. 6º O cadastramento do profissional “Motoboy” será efetuado mediante o preenchimento dos requisitos previstos na legislação federal e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e a apresentação dos seguintes documentos:

I – Carteira de identidade e CPF;

II – Carteira Nacional de Habilitação;

III – Certificado de conclusão em curso de preparação ou atualização de habilitação específica, expedida por entidade reconhecida pela Autoridade de Trânsito;

IV – Comprovante de endereço ou declaração de domicílio e residência de próprio punho;

V – Comprovante de inscrição no INSS ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS assinada, tratando-se de condutor empregado ou autônomo;

VI – Cobertura de seguro de acidentes pessoais em valores estabelecidos através de Norma Complementar ou em Convenção Coletiva de Trabalho, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento.

Art. 7º O cadastramento da motocicleta será realizado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo vigente, em nome da empresa, dos seus sócios, ou do condutor “Motoboy”; em qualquer caso cadastrado e autorizado para a exploração dos serviços de motofrete pelo Município, ou contrato de comodato, aluguel ou arrendamento, se for o caso;

II – Seguro DPVAT, devidamente quitado conforme legislação vigente;

III – Laudo com aprovação da vistoria (Termo de Vistoria), atestando que as características da motocicleta atendem a legislação de trânsito para o transporte de mercadorias (motofrete);

Parágrafo Único – O cadastramento da motocicleta possibilitará a emissão da autorização para o registro do veículo na categoria aluguel perante o Órgão de Trânsito.

Art. 8º Além das exigências da legislação de trânsito, a motocicleta utilizada no serviço de motofrete deverá ser registrada na categoria aluguel, operar em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, e ainda apresentar:

I – Data de fabricação inferior a 5 (cinco) anos contados do ano vigente;

II – Potência mínima de 125 (cento e vinte cinco) cilindradas.

Art. 9º A renovação da licença para operação da motocicleta deverá ser solicitada anualmente, no período compreendido entre abril e junho, pela SESP, e somente será concedida mediante:

I – aprovação da motocicleta em vistoria;

II – constatação da situação regular da pessoa jurídica e do condutor credenciados;

III – pagamento dos preços públicos pertinentes.

Art. 10 A Secretaria Executiva de Serviços Públicos – SESP e a Guarda Municipal exercerão a fiscalização com vistas ao cumprimento das disposições previstas neste Decreto, ficando autorizadas a firmarem convênios com administração pública direta ou indireta nos níveis Federal, Estadual e Municipal.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009.

Mensagem de veto Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

Art. 2o  Para o exercício das atividades previstas no art. 1o, é necessário:

I – ter completado 21 (vinte e um) anos;

II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;

III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;

IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.

Parágrafo único.  Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – título de eleitor;

III – cédula de identificação do contribuinte – CIC;

IV – atestado de residência;

V – certidões negativas das varas criminais;

VI – identificação da motocicleta utilizada em serviço.

Art. 3o  São atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1o:

I – transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo;

II – transporte de passageiros.

Parágrafo único.  (VETADO)

Art. 4o  A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo XIII-A:

CAPÍTULO XIII-A

DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE

Art. 139-A.  As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I – registro como veículo da categoria de aluguel;

II – instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;

III – instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;

IV – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

  • 1o A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran.
  • 2o É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran.

Art. 139-B.  O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.”

Art. 5o  O art. 244 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 244.  ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei;

IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

  • 1o ………………………………………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 6o  A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, previstas no art. 2o desta Lei.

Art. 7o  Constitui infração a esta Lei:

I – empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente;

II – fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.

Parágrafo único.  Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho prevista no art. 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 8o  Os condutores que atuam na prestação do serviço de moto-frete, assim como os veículos empregados nessa atividade, deverão estar adequados às exigências previstas nesta Lei no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da regulamentação pelo Contran dos dispositivos previstos no art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no art. 2o desta Lei.

Art. 9o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  29  de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

Aprovado adicional de periculosidade para mototaxistas e motoboys

Projeto de lei que prevê pagamento de adicional de periculosidade para os motociclistas foi aprovado nesta quarta-feira (16/11) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, em turno suplementar. Assim, as atividades de mototaxista, motoboy, moto-frete e o serviço comunitário de rua poderão ser incluídas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43) como perigosas, o que garantirá o benefício a esses trabalhadores.

O projeto (PLS 193/03) é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e foi aprovado na forma de substitutivo do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), em 26 de outubro. Agora, a matéria irá ao exame dos deputados.

A proposta atualiza a CLT, após a promulgação da lei que regula a profissão de mototaxista e motoboy (Lei 12.009/09). Atualmente, a legislação trabalhista considera perigosas as atividades ou operaões que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

Na discussão da matéria, Lucena alertou, no entanto, que a aprovação da proposta e o consequente pagamento do adicional de periculosidade a esses trabalhadores, não elimina a necessidade de capacitação dos profissionais.

Decreto editado pela Prefeitura Municipal estabelece as novas regras para as atividades de transporte de cargas por motoentrega e motofrete.

Dentro de 30 dias todos os serviços de motoboys deverão seguir o previsto no Decreto nº 7.576/2014, assinado na tarde de quinta-feira, dia 13, pelo Prefeito Toninho Andrada. O novo regulamento disciplina o exercício da atividade de transporte de cargas por motoentrega e motofrete, estabelecendo regras e padrões que deverão ser seguidos por todos.

O Decreto tem por base a Lei Federal nº 12.009/2009, que regulamenta a atividade dos motoboys, com o uso de motocicleta, alterando a Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – motofrete e motoentrega – estabelecendo regras gerais para a regulação deste serviço e provendo outras providências. A nova medida segue também orientações contidas na Resolução CONTRAN nº. 356/2010 que estabeleceu requisitos mínimos de segurança para o transporte de cargas em motocicleta e motoneta.

O Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito, José Francisco Vidigal Silveira, explicou que a regulamentação é competência municipal disposta no artigo 30, I, da Constituição Federal, que dá aos municípios “a atribuição de normatizar os assuntos de interesse local”. Ele destacou que o município “não possui ato normativo disciplinando a atividade de transporte remunerado de cargas com motofrete ou motoentrega”, e que o setor “necessita ser regulamentado para que a atividade seja padronizada e segura.”

Com a edição do Decreto nº 7.576/2014, as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias somente poderão circular nas vias públicas com autorização emitida pela SUTRAN, que observará os requisitos previstos no art. 139-A do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, sem prejuízo da competência municipal de aplicar outras exigências previstas no Decreto. Assim, os motoboys autônomos, cooperados ou empregados terão 30 dias para apresentar requerimento para o cumprimento das novas regras.

O Secretário José Francisco informou que a Prefeitura também está preparando os procedimentos para regulamentar também os serviços de mototaxis, com a realização de processo licitatório em breve.